- Âmbito e aceitação
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Casino Lisboa. Ao aceder à plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra as condições aqui estabelecidas.
Caso o utilizador não aceite estes termos na sua totalidade, deve abster-se de utilizar os serviços do Casino Lisboa.
Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores registados e a qualquer pessoa que aceda ao site, independentemente do dispositivo ou meio de acesso utilizado.
2. Elegibilidade e condições de acesso
2.1 Idade mínima
O acesso aos serviços do Casino Lisboa é exclusivamente permitido a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. O Casino Lisboa reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação que comprove a idade do utilizador. O acesso será imediatamente suspenso caso se verifique que o utilizador não cumpre este requisito.
2.2 Registo e identificação
O acesso aos serviços requer registo obrigatório. No momento do registo, o utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. São aceites como documentos de identificação válidos, designadamente:
- Cartão de Cidadão
- Bilhete de Identidade
- Bilhete de Identidade Militar
- Passaporte
- Carta de Condução
- App iGOV
O Casino Lisboa pode solicitar a apresentação destes documentos em qualquer fase da relação contratual, nomeadamente para efeitos de verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais ou processamento de pedidos de levantamento.
2.3 Uma conta por utilizador
Cada utilizador pode deter apenas uma conta ativa. A criação de contas duplicadas ou a utilização de dados de terceiros para registo constitui violação dos presentes termos e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas associadas.
3. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados de registo verdadeiros e mantê-los atualizados
- Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação portuguesa aplicável
- Não tentar contornar sistemas de segurança, verificação ou controlo de acesso
- Notificar o Casino Lisboa imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta
O utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através da sua conta, incluindo as que resultem de falha na proteção das respetivas credenciais de acesso.
4. Obrigações do Casino Lisboa
O Casino Lisboa compromete-se a:
- Disponibilizar os serviços em conformidade com a legislação portuguesa em vigor
- Aplicar medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais dos utilizadores
- Processar pedidos de verificação de identidade e de encerramento de conta dentro de prazos razoáveis
- Informar os utilizadores sobre alterações relevantes aos presentes termos com antecedência adequada
O Casino Lisboa não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer interrupções por razões técnicas, de manutenção ou por imposição regulatória.
5. Verificação de identidade e conformidade
5.1 Processo KYC
O Casino Lisboa aplica procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis. Estes procedimentos podem incluir a solicitação de documentos de identificação, comprovativo de morada e, quando aplicável, documentação relativa à origem dos fundos.
5.2 Prevenção de branqueamento de capitais
O Casino Lisboa cumpre as obrigações legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. As transações podem ser monitorizadas e, em caso de suspeita fundamentada, o Casino Lisboa pode suspender a conta e reportar a situação às autoridades competentes.
6. Encerramento e suspensão de conta
O Casino Lisboa pode suspender ou encerrar a conta de um utilizador, nomeadamente, nas seguintes circunstâncias:
- Violação dos presentes Termos de Utilização
- Fornecimento de informação falsa ou documentação fraudulenta
- Suspeita de atividade ilícita ou comportamento abusivo
- Incumprimento de obrigações legais ou regulatórias
- Pedido expresso do próprio utilizador
Em caso de encerramento por iniciativa do utilizador, o saldo disponível na conta será processado de acordo com os procedimentos internos do Casino Lisboa, após conclusão das verificações consideradas necessárias.
7. Jogo responsável e proteção do jogador
O Casino Lisboa reconhece os riscos associados ao jogo e disponibiliza mecanismos de proteção ao jogador, incluindo ferramentas de autoexclusão e limites de utilização. O utilizador é responsável pelas suas decisões de jogo e pelos eventuais prejuízos que delas resultem.
Existe sempre risco de perda associado à participação em jogos de azar. O Casino Lisboa não é responsável pelas perdas financeiras decorrentes da utilização dos serviços, desde que resultem de decisões livres e informadas do utilizador.
Em situações de jogo problemático, o utilizador pode contactar o Casino Lisboa para ativar mecanismos de proteção ou recorrer a entidades de apoio externas.
8. Enquadramento regulatório
O Casino Lisboa opera em conformidade com o quadro legal português aplicável ao jogo e às apostas online, supervisionado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo integrado no Turismo de Portugal.
Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes termos será resolvido de acordo com a legislação portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses.
9. Alterações aos Termos de Utilização
O Casino Lisboa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com antecedência razoável. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.
Recomenda-se ao utilizador a consulta regular desta página para se manter informado sobre a versão em vigor dos Termos de Utilização.
10. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos de Utilização, o utilizador pode contactar o Casino Lisboa através dos canais de apoio disponibilizados na página de contacto oficial.